MICS – Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (antigo MDIC)

A MP nr.726/16 foi a que reorganizou os ministérios do novo governo.

Link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm

Relativamente ao MICS (antigo MDIC), seguem abaixo as atribuições relativas à área de Comex.

VI – Ministério da Indústria, Comércio e Serviços:

(…)

d) políticas de comércio exterior;
e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

E o MRE…

XII – Ministério das Relações Exteriores:

a) política internacional;
b) relações diplomáticas e serviços consulares;
c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
d) programas de cooperação internacional;
e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

Contribuição: Regis Thomé

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