Novo: Siscomex Remessa

Foi publicada no DOU do dia 12 de setembro de 2016 e entrará em vigor em 20 de setembro de 2016 a Portaria COANA nº 63/2016, que dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.

A partir da data de sua entrada em vigor, ficará disponível nova versão do sistema REMESSA, que corresponde ao módulo de controle de importação de remessas internacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominado Siscomex Remessa.

A prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro das remessas expressas internacionais pelas empresas de transporte expresso internacional no Siscomex Remessa será efetuada na forma e com o conteúdo previsto no “ Manual do Siscomex Remessa – Operadores”, disponível no site da RFB, dando publicidade às eventuais atualizações.

A solicitação de devolução de remessas ao exterior, de que trata o art. 37 da IN RFB nº 1.073/2010, registradas no Siscomex Remessa, será realizada por meio de transmissão eletrônica do próprio arquivo de solicitação de devolução, que somente será realizado após a autorização da fiscalização aduaneira responsável pelo respectivo despacho, no caso de remessa que se encontram na situação “ Em fiscalização”.

O recolhimento dos tributos e multas devidas na importação de remessa expressa internacional será realizada exclusivamente por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

A retificação de informações na Declaração de Importação de Remessa (DIR) poderá ser realizada por autoridade aduaneira:

I – de ofício, em decorrência de incorreção apurada em ato de procedimento fiscal; ou

II – mediante solicitação do destinatário ou da empresa de transporte expresso internacional, instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, com o pagamento dos tributos, dos acréscimos moratórios e das multas.

O acesso ao Siscomex Remessa será efetuado, pela empresa de transporte expresso internacional, via Web, mediante certificado digital, ou via estrutura própria. Para utilizar o Sistema a empresa deverá possuir ato declaratório executivo (ADE) de habilitação ao despacho de remessa expressa vigente a ser cadastrada no Sistema Cadastro Aduaneiro (CAD-ADUANA) na condição de interveniente do tipo operador de remessa expressa.

O sistema REMESSA, em sua versão atual, permanecerá em operação para efetuar o registro de novos manifestos pelo período de 30 (trinta) dias contados da data da entrada em vigor desta Portaria. Durante este período a empresa de transporte expresso internacional utilizará a versão atual do sistema REMESSA ou o Siscomex Remessa.

Eventual informação que, por erro, tenha sido objeto de registro nas duas versões do sistema terá sua situação regularizada mediante o cancelamento do registro em uma delas, de ofício ou a pedido, após a análise da autoridade aduaneira.

E, findo este prazo de 30 dias, a versão atual do sistema REMESSA permanecerá disponível para finalização de operações pelo período de 90 (noventa) dias.

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/09/2016&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=128

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