OEA – A importância dos Acordos de Reconhecimento Mútuo

Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) são acordos bilaterais celebrados entre Aduanas de países que possuam Programas de OEA compatíveis e significa que tanto os critérios adotados, quanto os procedimentos de validação devem ser iguais ou semelhantes entre si.

Segundo a Receita Federal, os ARM são uma meta a ser alcançada no médio ou longo prazo. Primeiramente, os Programas de OEA de ambos os países devem estar maturados quanto aos critérios e procedimentos de certificação adotados e também deve haver um número considerável de operadores já certificados e usufruindo dos benefícios.

 

O Brasil, que lançou seu Programa de OEA em dezembro de 2014 e já certificou 79 empresas, ainda não possui ARM assinado, apesar da procura de Aduanas de outros países. Até o momento, já foram assinados os Planos de Trabalho Conjuntos com os EUA, a Argentina e o Uruguai visando à celebração dos ARMs respectivos. Segue abaixo tabela com a situação atual do Brasil e dos nossos principais parceiros comerciais em relação à implantação de Programa de OEA e assinatura de ARM.

 

País

Implantação OEA

Operadores Certificados

ARM assinados

ARM em negociação

Argentina

2006

07

Brasil

2014

79

03

China

2008

40.091

04

06

Estados Unidos

2001

11.000

10

05

União Europeia

2008

15.116

07

02

Uruguai

2014

05

01

Fonte: Compendium of Autorized Economic Operator Programmes(AEO) – 2016 edition

Ainda de acordo com o último Compêndio sobre os Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), publicado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) em junho, 69 países já implementaram programas de OEA e outros 16 estão com seus programas em fase de lançamento. Quarenta Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) estão concluídos e outros trinta estão em negociação.

Os principais objetivos de um ARM são:

  • Reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país;

  • Tratamento prioritário das cargas e consequente redução de armazenagem;

  • Comprometimento recíproco da oferta de benefícios comparáveis;

  • Previsibilidade das transações;

  • Melhora na competitividade das empresas OEA no comércio internacional.

O reconhecimento mútuo é um conceito amplo incorporado dentro da OMA SAFE Framework pelo qual uma ação tomada ou uma autorização que tenha sido devidamente concedida por uma administração aduaneira, é reconhecida e aceita por outra administração aduaneira.

O objetivo principal do reconhecimento mútuo dos programas relativos aos OEA é a globalização das normas de segurança e conformidade da cadeia de suprimentos e, portanto, é de grande importância para as empresas que procuram tais vantagens.A eliminação de esforços redundantes ou duplicados entre dois países é também um dos objetivos do reconhecimento mútuo das normas de controle e segurança aduaneiros entre eles.

O Brasil, na qualidade de signatário do Acordo de Facilitação do Comércio, deve buscar assinar o maior número de Acordos de Reconhecimento Mútuo possível para que as Aduanas desses países possam priorizar as cargas das empresas certificadas, reduzindo os custos de armazenagem e assegurando maior previsibilidade das transações no intuito de melhorar a competitividade dos Operadores Econômicos Autorizados brasileiros.

Autor: Regis Thomé – Despachante Aduaneiro, Diretor da Althomex Consultoria e Serviços Aduaneiros Ltda. e Diretor do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro – SINDAERJ – E-mail: regis@althomex.com.br

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